Termos de uso

Versão 1.0 — Atualizada em 30 de março de 2026

Estes Termos de Uso ("Termos") regulam o acesso e a utilização da plataforma digital denominada "Sr. Motora" ("Plataforma"), disponibilizada por AGENCIA WB.P LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 11.249.946/0001-02, com sede na Al. Terracota, nº 185, salas 709 a 712, bairro Cerâmica, em São Caetano do Sul/SP, CEP 09.531-190 ("WB.P").

Ao realizar seu cadastro e utilizar a Plataforma, o Motorista declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos, bem como com a Política de Privacidade.

1. DEFINIÇÕES

Para os fins destes Termos, consideram-se:

• Motorista: pessoa física, maior e capaz, cadastrada na Plataforma para participação em campanhas de indicação e captação de interesse de passageiros.
• Passageiro(s): pessoa que, durante a corrida, poderá interagir com o Motorista e, voluntariamente, fornecer seus dados em ambiente digital próprio das campanhas.
• Campanhas: ações comerciais promovidas por parceiros da Plataforma, com regras, critérios de validação e condições específicas.
• Dados do Passageiro: informações fornecidas voluntariamente pelo Passageiro em ambiente digital vinculado às Campanhas.
• Lead Qualificado: Dados do Passageiro que, após validação interna da Plataforma e/ou conforme critérios definidos em cada campanha, sejam considerados aptos para fins comerciais e eventual remuneração do Motorista.
• Plataforma: sistema digital disponibilizado pela WB.P sob a denominação "Sr. Motora".

2. OBJETO E NATUREZA DO PRODUTO

2.1. A Plataforma tem por objeto possibilitar que Motoristas participem de Campanhas de indicação e captação de interesse e fornecimento de dados pelos Passageiros, mediante interação durante corridas, sendo disponibilizada ao Motorista no estado em que se encontra ("as is") e conforme disponibilidade, não garantindo a WB.P qualquer nível de continuidade, estabilidade, ausência de falhas, disponibilidade ininterrupta ou adequação a finalidades específicas.

2.2. A WB.P atua como fornecedora da Plataforma, de natureza tecnológica, sendo responsável por:

• disponibilizar Campanhas comerciais;
• viabilizar a captação e recepção dos dados dos Passageiros;
• realizar a validação desses dados conforme critérios técnicos e comerciais definidos para cada campanha;
• operacionalizar o repasse de informações aos parceiros e eventual pagamento aos Motoristas.

2.3. A Plataforma não realiza transporte de passageiros, não intermedia corridas e não possui qualquer vínculo com plataformas de mobilidade urbana, limitando-se à disponibilização de ambiente tecnológico para Campanhas de captação de interesse e recepção de dados de Passageiros, posteriormente sujeitos à validação.

3. NATUREZA DA RELAÇÃO COM O MOTORISTA

3.1. A participação do Motorista na Plataforma possui natureza estritamente autônoma, inexistindo, em qualquer hipótese:

• vínculo empregatício;
• subordinação jurídica;
• controle de jornada;
• exclusividade;
• obrigação de desempenho mínimo.

3.2. O uso da Plataforma é facultativo e poderá ser realizado pelo Motorista conforme sua conveniência.

3.3. A utilização do termo "parceiro" ou expressões similares não implica qualquer vínculo empregatício, societário ou associativo.

3.4. A WB.P não garante qualquer nível mínimo de ganhos, sendo a remuneração variável e dependente da participação do Motorista e das Campanhas disponíveis.

3.5. O Motorista é integralmente responsável por observar as regras de plataformas de terceiros que eventualmente utilize (como Uber e 99), não possuindo a WB.P qualquer ingerência ou responsabilidade sobre tais relações.

4. CADASTRO E ELEGIBILIDADE

4.1. O cadastro na Plataforma será realizado mediante fornecimento de dados como nome completo, e-mail, CPF, telefone/WhatsApp, cidade ou região de atuação e categoria em que atua como Motorista, podendo a WB.P solicitar informações adicionais, caso necessário.

4.2. A Plataforma poderá realizar validações cadastrais, incluindo verificação de e-mail e consistência de dados, podendo, a exclusivo critério da WB.P, exigir informações ou documentos adicionais, bem como ampliar ou modificar os procedimentos de validação a qualquer tempo.

4.3. A participação poderá estar condicionada a critérios específicos, tais como:

• ser motorista de aplicativo;
• região de atuação;
• categoria do veículo;
• requisitos definidos em Campanhas específicas.

4.4. O Motorista compromete-se a fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, sendo o único responsável por sua veracidade.

4.5. O acesso à Plataforma é pessoal, individual e intransferível, sendo vedado ao Motorista ceder, compartilhar ou permitir o uso de sua conta por terceiros.

4.6. O login via Facebook é regido pelos Termos de Serviço do Facebook. Não nos responsabilizamos por indisponibilidades ou alterações no serviço de autenticação do Facebook.

5. FUNCIONAMENTO DAS CAMPANHAS

5.1. O Motorista poderá apresentar Campanhas aos Passageiros durante a corrida ou no contexto da interação com o Passageiro, de forma:

• orgânica;
• não invasiva;
• respeitosa;
• condicionada à abertura e interesse do Passageiro.

5.2. A participação do passageiro é totalmente voluntária.

5.3. O Passageiro poderá acessar Campanhas por meio de QR Code, link ou cupom individual.

5.4. O fornecimento dos dados será realizado diretamente pelo Passageiro, em ambiente digital próprio da campanha, sem qualquer coleta direta ou intervenção do Motorista.

5.5. A decisão do Passageiro em participar ou não das Campanhas não poderá, em hipótese alguma, ser condicionada à prestação do serviço de transporte.

6. VIGÊNCIA

6.1. Estes Termos passam a vigorar a partir do aceite pelo Motorista e permanecerão válidos por prazo indeterminado.

6.2. O Motorista poderá deixar de utilizar a Plataforma a qualquer tempo, sem prejuízo das obrigações já constituídas.

7. REMUNERAÇÃO

7.1. O Motorista poderá, a seu critério e conforme sua participação nas Campanhas, receber valores pela indicação de Passageiros que resulte no fornecimento de dados e posterior validação conforme critérios técnicos e comerciais definidos pela Plataforma, inexistindo qualquer garantia de recebimento mínimo, volume de ganhos ou regularidade de pagamentos.

7.2. A remuneração: (a) será variável; (b) dependerá das Campanhas disponíveis; (c) será definida conforme critérios previamente informados na Plataforma.

7.3. O pagamento será realizado via PIX, com periodicidade semanal.

7.4. Os dados fornecidos pelos Passageiros estarão sujeitos a processo de validação, não sendo automaticamente considerados Leads Qualificados.

7.5. Somente os Leads Qualificados, assim considerados após a validação, serão elegíveis para fins de remuneração ao Motorista.

7.6. A WB.P poderá estabelecer regras operacionais adicionais para pagamento, incluindo prazos, valores mínimos e critérios de elegibilidade, mediante disponibilização na Plataforma.

7.7. Os tributos eventualmente incidentes sobre os valores recebidos serão de responsabilidade exclusiva do Motorista.

7.8. A WB.P poderá, a qualquer tempo, revisar, alterar, suspender ou descontinuar Campanhas, critérios de remuneração, valores e regras de pagamento, mediante disponibilização na Plataforma, não sendo devida qualquer compensação ao Motorista.

8. REGRAS DE CONDUTA

8.1. O Motorista compromete-se a:

• adotar abordagem respeitosa e não invasiva;
• não constranger ou pressionar passageiros;
• não induzir o Passageiro a erro;
• respeitar a decisão do Passageiro;
• não coletar dados diretamente do Passageiro;
• não inserir dados sem consentimento do titular.

8.2. É expressamente vedado:

• cadastrar dados de terceiros sem autorização;
• utilizar práticas fraudulentas;
• interferir negativamente na experiência da corrida;
• violar regras de plataformas de terceiros.

8.3. O Motorista é o único responsável pela forma de abordagem do Passageiro.

8.4. O Motorista é integralmente responsável por: (a) sua conduta perante Passageiros; (b) o cumprimento da legislação aplicável; (c) a observância das regras de terceiros; (d) a veracidade das informações prestadas.

8.5. A WB.P responde exclusivamente pela disponibilização da Plataforma, nos limites destes Termos.

8.6. O Motorista concorda em indenizar a WB.P por prejuízos comprovadamente decorrentes de sua conduta irregular, incluindo violação destes Termos ou da legislação aplicável.

9. DADOS PESSOAIS E PRIVACIDADE

9.1. Os Dados dos Passageiros serão fornecidos diretamente por eles próprios, de forma voluntária, em ambiente digital vinculado às Campanhas.

9.3. O Motorista não realiza coleta direta nem possui acesso aos dados completos dos Passageiros.

9.6. O tratamento de dados será realizado conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e a Política de Privacidade da Plataforma.

10. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

10.1. Na medida permitida pela legislação aplicável, a WB.P não será responsável por quaisquer danos diretos, indiretos, incidentais, lucros cessantes, perda de oportunidade ou prejuízos decorrentes de: (a) conduta dos Motoristas; (b) interações entre Motoristas e Passageiros; (c) serviços prestados por parceiros; (d) eventual descumprimento de regras de terceiros; (e) ganhos ou resultados obtidos pelos Motoristas.

10.2. O uso da Plataforma ocorre por conta e risco do Motorista, que reconhece que a WB.P não garante resultados, volume de Leads Qualificados, conversão ou qualquer retorno financeiro.

11. ARREPENDIMENTO, SUSPENSÃO E CANCELAMENTO

11.1. Considerando que não há contratação onerosa por parte do Motorista, não se aplica o direito de arrependimento previsto no Código de Defesa do Consumidor.

11.2. A Plataforma poderá suspender ou excluir o cadastro do Motorista em caso de: (a) descumprimento destes Termos; (b) fraude ou uso indevido; (c) conduta que prejudique a Plataforma ou terceiros.

11.3. O Motorista poderá solicitar o cancelamento de seu cadastro a qualquer momento.

11.5. A WB.P poderá, a seu exclusivo critério, bloquear, suspender ou encerrar o acesso do Motorista à Plataforma de forma imediata, independentemente de aviso prévio, quando identificar indícios de fraude, uso indevido, risco à Plataforma ou a terceiros.

12. PROPRIEDADE INTELECTUAL

12.1. Todos os direitos relacionados à Plataforma, incluindo, mas não se limitando a software, códigos, funcionalidades, layout, marcas, logotipos e conteúdos, são de titularidade exclusiva da WB.P ou de seus licenciantes.

12.2. A WB.P concede ao Motorista uma licença limitada, não exclusiva, intransferível, não sublicenciável e revogável para utilização da Plataforma, exclusivamente para os fins previstos nestes Termos.

12.4. É expressamente vedado ao Motorista: (a) copiar, modificar, distribuir, licenciar, sublicenciar, vender ou explorar economicamente a Plataforma; (b) realizar engenharia reversa, descompilar ou tentar acessar o código-fonte; (c) utilizar a Plataforma para finalidades ilícitas ou diversas das previstas nestes Termos; (d) utilizar mecanismos automatizados ou qualquer meio que possa comprometer a integridade da Plataforma.

13. ALTERAÇÕES DOS TERMOS

13.1. Os Termos poderão ser atualizados a qualquer tempo, sendo as alterações disponibilizadas na Plataforma.

13.2. Caso haja alterações relevantes que impactem direitos ou obrigações dos Motoristas, a WB.P poderá adotar medidas adicionais para dar ciência aos usuários.

13.3. A continuidade do uso da Plataforma implica concordância com as alterações.

14. DISPOSIÇÕES GERAIS

14.4. As comunicações poderão ser realizadas por: (a) e-mail cadastrado; (b) notificações na Plataforma; (c) outros meios eletrônicos disponibilizados pela WB.P.

14.7. A WB.P poderá ceder ou transferir estes Termos, total ou parcialmente, independentemente de consentimento do Motorista, inclusive em casos de reorganização societária, fusão, aquisição ou venda de ativos.

15. FORO

15.1. Fica eleito o foro da comarca de São Caetano do Sul/SP, com renúncia a qualquer outro.